POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS):

MARCO LEGAL, INSTRUMENTOS E DESAFIOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL

BY: ALEX FERSAN

1. INTRODUÇÃO

A gestão adequada dos resíduos sólidos é um dos maiores desafios contemporâneos para o desenvolvimento sustentável. No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, representa o principal marco regulatório para o setor, estabelecendo princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos em todo o território nacional.

A PNRS foi resultado de 21 anos de discussões no Congresso Nacional, consolidando um amplo debate que envolveu os mais diversos setores da sociedade. Desde a década de 1990, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) já apontavam diretrizes para a destinação ambientalmente correta de produtos pós-consumo, como pneus, pilhas e baterias, e óleos lubrificantes.

Neste artigo técnico, abordaremos de forma abrangente todos os aspectos da PNRS, desde seus fundamentos legais até os desafios atuais para sua plena implementação, com ênfase nas obrigações para os diferentes atores da sociedade e nos instrumentos disponíveis para uma gestão de resíduos sólidos eficiente e sustentável.

2. FUNDAMENTOS LEGAIS DA PNRS

2.1. A Lei nº 12.305/2010

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Estão sujeitas à observância da lei todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. A lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

2.2. Decreto nº 7.404/2010

O Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, regulamenta a PNRS, estabelecendo procedimentos para a implementação da logística reversa, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e outros instrumentos da política.

2.3. Decreto nº 10.936/2022

O Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, atualizou e consolidou a regulamentação da PNRS, substituindo dispositivos do Decreto nº 9.177/2017 e estabelecendo novas diretrizes para a logística reversa e a gestão de resíduos sólidos.

2.4. Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico)

A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, alterou dispositivos da Lei nº 12.305/2010, estabelecendo prazos e metas para a universalização dos serviços de saneamento, incluindo a disposição final adequada dos resíduos sólidos.

2.5. Lei nº 15.088/2025

Em 6 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.088, que promoveu novas alterações na Lei nº 12.305/2010, atualizando dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

3. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A PNRS está fundamentada em princípios que orientam a formulação e implementação de todas as suas diretrizes e instrumentos:

3.1. Prevenção e Precaução

O princípio da prevenção visa evitar a poluição ambiental, enquanto o princípio da precaução antecipa a proteção contra o aumento na produção de resíduos, atuando antes que danos ambientais ou à saúde pública se concretizem.

3.2. Poluidor-Pagador e Protetor-Recebedor

O princípio do poluidor-pagador estabelece que aquele que polui ou degrada o meio ambiente deve arcar com os custos da reparação. O princípio do protetor-recebedor reconhece e remunera aqueles que protegem e preservam o meio ambiente.

3.3. Visão Sistêmica

A gestão dos resíduos sólidos deve considerar as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, de forma integrada.

3.4. Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos

A responsabilidade compartilhada é um dos pilares centrais da PNRS. Ela consiste no "conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos".

3.5. Desenvolvimento Sustentável

A PNRS busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental e a inclusão social, promovendo a economia circular e a geração de empregos verdes.

4. OBJETIVOS DA PNRS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem como principais objetivos:

1. Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

2. Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

3. Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

4. Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

5. Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

6. Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

7. Gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios;

8. Integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

9. Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

10. Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.

5. INSTRUMENTOS DA PNRS

O artigo 8º da Lei nº 12.305/2010 estabelece os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

5.1. Planos de Resíduos Sólidos

Os planos de resíduos sólidos constituem o principal instrumento de planejamento da PNRS, abrangendo as diferentes esferas federativas:

· Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) - elaborado pela União;

· Planos Estaduais de Resíduos Sólidos;

· Planos Microrregionais e de Regiões Metropolitanas;

· Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos;

· Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – condição para acesso a recursos da União;

· Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – elaborados por geradores de resíduos.

5.2. Inventários e Sistema Declaratório

Os inventários de resíduos sólidos e o sistema declaratório permitem o levantamento sistemático de dados sobre a geração, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.

5.3. Coleta Seletiva

A coleta seletiva consiste na coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição. A PNRS incentiva a implementação de sistemas de coleta seletiva em todos os municípios brasileiros, com a participação de cooperativas de catadores.

5.4. Logística Reversa

A logística reversa é um dos instrumentos mais inovadores da PNRS, sendo definida como um "instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada".

A logística reversa será tratada em detalhes no próximo capítulo.

5.5. Acordos Setoriais

Os acordos setoriais são atos de natureza contratual firmados entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

5.6. Responsabilidade Compartilhada

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos distribui as obrigações relacionadas à gestão de resíduos sólidos entre todos os atores da cadeia produtiva.

5.7. Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)

O SINIR é um sistema de informação que coleta, sistematiza e integra dados relativos à gestão dos resíduos sólidos no Brasil. É articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) e o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima).

5.8. Outros Instrumentos

· Licenciamento ambiental;

· Incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

· Fundo Nacional do Meio Ambiente e fundos estaduais;

· Controle social – conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

· Pesquisa científica e tecnológica;

· Educação ambiental.

6. LOGÍSTICA REVERSA: O PRINCIPAL INSTRUMENTO OPERACIONAL DA PNRS

6.1. Conceito e Fundamentação

A logística reversa é o instrumento que viabiliza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, garantindo que os resíduos sólidos pós-consumo retornem ao setor empresarial para reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada.

6.2. Cadeias Prioritárias

A PNRS e seu regulamento estabelecem cadeias prioritárias que devem implementar sistemas de logística reversa:

1. Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;

2. Pilhas e baterias;

3. Pneus inservíveis;

4. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

5. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

6. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

6.3. Instrumentos de Implementação

De acordo com o Decreto nº 7.404/2010, os sistemas de logística reversa são implementados por meio de:

a) Regulamento expedido pelo Poder Público

A logística reversa pode ser implantada diretamente por regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo, após avaliação do Comitê Orientador sobre a viabilidade técnica e econômica e precedido de consulta pública.

b) Acordos Setoriais

Atos de natureza contratual firmados entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes. O processo pode ser iniciado pelo Poder Público ou pelos agentes econômicos.

c) Termos de Compromisso

Celebrados pelo Poder Público com fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento.

6.4. Metas para Embalagens Plásticas

O decreto que institui a legislação para embalagens de plástico definiu metas quantitativas de recuperação de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), estabelecendo índices de 32% em 2026 a 50% em 2050, com metas regionais.

7. PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PLANARES)

7.1. Instituição e Objetivo

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) foi instituído por meio do Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022. É um importante instrumento da PNRS que apresenta um caminho para se alcançar os objetivos e materializar a Política Nacional de Resíduos Sólidos por meio de diretrizes, estratégias, ações e metas para melhorar a gestão de resíduos sólidos no País.

7.2. Conteúdo Mínimo do Planares

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 12.305/2010, o Planares deve conter:

1. Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;

2. Proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;

3. Metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

4. Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

5. Metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores;

6. Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

7. Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União;

8. Medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;

9. Diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos;

10. Normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos;

11. Meios para o controle e a fiscalização.

7.3. Metas do Planares

O Planares estabelece metas ambiciosas para o país:

· Encerramento de todos os lixões em todo o território nacional;

· Aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos. Metade do lixo gerado deverá deixar de ser aterrado e passará a ser reaproveitado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética;

· Aumento da reciclagem de resíduos da construção civil para 25%;

· Incentivo à reciclagem de materiais;

· Criação de empregos verdes;

· Melhor atendimento a compromissos internacionais e acordos multilaterais;

· Representa passo importante no processo de acessão do Brasil à OCDE.

O documento apresenta horizonte de 20 anos, contribuindo para mais segurança jurídica e previsibilidade, essenciais para atração de investimentos.

Atualmente, apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos são reciclados no Brasil, o que demonstra a magnitude do desafio.

7.4. Processo de Elaboração

Para elaboração do Planares, foi realizada consulta pública por mais de cem dias e seis audiências públicas, uma em cada região do Brasil e uma audiência pública nacional.

7.5. Planos Estaduais e Municipais

Os Estados e Municípios também devem elaborar seus planos de resíduos sólidos, sendo a elaboração do plano municipal condição para acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

8. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR)

8.1. O que é o SINIR

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) é um sistema de informação que coleta, sistematiza e integra dados relativos à gestão dos resíduos sólidos no Brasil. Foi instituído pela PNRS e é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.

8.2. Funcionalidades

O SINIR funciona como um sistema integrado de informações, onde são registrados dados sobre:

· Geração de resíduos sólidos;

· Coleta;

· Transporte;

· Tratamento;

· Destinação final dos resíduos.

8.3. Obrigações dos Entes Federativos

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm a obrigação de fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência.

Em 2026, o prazo final para o envio da Declaração Anual ao SINIR pelos entes federativos foi estabelecido, com datas específicas para o cumprimento da obrigação. O prazo anterior era 30 de abril de 2026, tendo sido prorrogado para 30 de junho.

8.4. Módulo Catadores

Cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis já podem iniciar o preenchimento de suas informações no Módulo Catadores do SINIR.

8.5. Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)

A partir de 1º de janeiro de 2021, o MTR eletrônico passou a ser obrigatório em território nacional, podendo ser emitido através do SINIR.

9. CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

A PNRS estabelece uma classificação detalhada dos resíduos sólidos, conforme o artigo 13 da Lei nº 12.305/2010:

9.1. Quanto à Origem

Categoria - Descrição

Resíduos domiciliares - Originários de atividades domésticas em residências urbanas

Resíduos de limpeza urbana - Originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas

Resíduos sólidos urbanos - Englobam os domiciliares e de limpeza urbana

Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços - Gerados nessas atividades

Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico - Gerados nessas atividades

Resíduos industriais - Gerados nos processos produtivos e instalações industriais

Resíduos de serviços de saúde - Gerados nos serviços de saúde

Resíduos da construção civil - Gerados nas construções, reformas, reparos e demolições

Resíduos agrossilvopastoris - Gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais

Resíduos de serviços de transportes - Originários de portos, aeroportos, terminais e passagens de fronteira

Resíduos de mineração - Gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios

9.2. Quanto à Periculosidade

· Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental;

· Resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados como perigosos.

10. RESPONSABILIDADES DOS ATORES ENVOLVIDOS

10.1. Poder Público

· Elaborar e implementar os planos de resíduos sólidos nas diferentes esferas;

· Promover a coleta seletiva e a integração dos catadores;

· Fiscalizar o cumprimento da legislação;

· Garantir a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

· Promover a educação ambiental.

10.2. Geradores de Resíduos

· Elaborar Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

· Implementar a logística reversa quando aplicável;

· Garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados;

· Manter registros e declarar informações ao SINIR.

10.3. Fabricantes, Importadores, Distribuidores e Comerciantes

· Participar dos sistemas de logística reversa;

· Assinar acordos setoriais ou termos de compromisso;

· Assumir a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

10.4. Consumidores

· Destinar corretamente os resíduos gerados;

· Participar dos sistemas de coleta seletiva e logística reversa;

· Adotar padrões sustentáveis de consumo.

10.5. Catadores de Materiais Recicláveis

· Ser integrados às ações de coleta seletiva e logística reversa;

· Receber capacitação e apoio do poder público;

· Participar do controle social das políticas públicas.

11. DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNRS

Apesar dos avanços significativos desde a publicação da lei em 2010, a implementação plena da PNRS ainda enfrenta diversos desafios:

11.1. Encerramento dos Lixões

Uma das metas mais desafiadoras do Planares é o encerramento de todos os lixões em todo o território nacional. Muitos municípios ainda não possuem aterros sanitários adequados e dependem de lixões a céu aberto.

11.2. Baixa Taxa de Reciclagem

Atualmente, apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos são reciclados no Brasil. A meta do Planares é aumentar a recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos.

11.3. Implementação da Logística Reversa

Embora a logística reversa seja um dos principais instrumentos da PNRS, sua implementação efetiva ainda é limitada. Muitas cadeias produtivas ainda não possuem sistemas estruturados.

11.4. Capacidade Técnica e Financeira dos Municípios

Os municípios brasileiros, especialmente os de menor porte, enfrentam dificuldades técnicas e financeiras para elaborar planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e implementar sistemas adequados de coleta e destinação.

11.5. Fiscalização e Controle

A fiscalização do cumprimento da PNRS ainda é insuficiente em muitas regiões, permitindo que práticas inadequadas de disposição de resíduos persistam.

11.6. Integração dos Catadores

A inclusão social e a emancipação econômica dos catadores de materiais recicláveis, previstas na PNRS, ainda não foram plenamente alcançadas em diversas localidades.

12. PERSPECTIVAS E AVANÇOS

12.1. Avanços na Coleta Seletiva

Um dos principais avanços da PNRS foi a disseminação da coleta seletiva e da reciclagem, com o aumento de cooperativas de catadores e catadoras e a formalização desses trabalhadores.

12.2. Inovação Tecnológica

A PNRS tem estimulado o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas para o tratamento e aproveitamento de resíduos, incluindo a recuperação energética e a compostagem.

12.3. Economia Circular

A PNRS tem contribuído para a transição para uma economia circular, incentivando a reutilização, reciclagem e o reaproveitamento de materiais, reduzindo a extração de recursos naturais.

12.4. Geração de Empregos Verdes

A implementação da PNRS tem potencial para criar empregos verdes nas áreas de coleta seletiva, reciclagem, compostagem e recuperação de materiais.

12.5. Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa

A recuperação de resíduos proporciona redução do consumo de energia e menor emissão de gases de efeito estufa, contribuindo para o enfrentamento das mudanças climáticas.

13. OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS EM 2026

As empresas brasileiras devem estar atentas às seguintes obrigações relacionadas à PNRS em 2026:

13.1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

Empresas geradoras de resíduos devem elaborar e implementar o PGRS, contemplando todas as etapas do gerenciamento, desde a geração até a destinação final.

13.2. Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)

O MTR eletrônico é obrigatório em todo o território nacional para o transporte de resíduos.

13.3. Certificado de Destinação Final (CDF)

As empresas devem comprovar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos por meio do CDF.

13.4. Declaração ao SINIR

As informações sobre a gestão de resíduos devem ser declaradas ao SINIR anualmente.

13.5. Logística Reversa

Empresas dos setores prioritários devem implementar sistemas de logística reversa.

13.6. Metas para Embalagens Plásticas

A partir de 2026, empresas de grande porte precisam usar pelo menos 22% de PCR (Plástico de Pós-Consumo) em suas embalagens.

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, representa um marco fundamental para a gestão ambiental no Brasil. Ao completar 16 anos em 2 de agosto de 2026, a PNRS se consolida como um dos mais importantes instrumentos legais para a promoção do desenvolvimento sustentável no país.

Seus princípios, como a responsabilidade compartilhada, a visão sistêmica, a prevenção e precaução, estabelecem as bases para uma mudança cultural necessária na relação da sociedade com os resíduos sólidos. Seus instrumentos, especialmente a logística reversa, os planos de resíduos e o SINIR, fornecem o arcabouço operacional para a implementação de uma gestão integrada e eficiente.

No entanto, os desafios persistem. O encerramento dos lixões, o aumento das taxas de reciclagem, a implementação plena da logística reversa e a integração dos catadores exigem esforços coordenados entre União, Estados, Municípios, setor produtivo e sociedade civil. Apenas com o comprometimento de todos os atores será possível alcançar as metas estabelecidas pelo Planares e transformar o Brasil em referência mundial em gestão sustentável de resíduos sólidos.

A PNRS não é apenas uma lei é um convite à transformação dos padrões de produção e consumo, à valorização dos resíduos como recursos e à construção de um futuro mais sustentável para as próximas gerações.

REFERÊNCIAS

1. BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em: 1º ago. 2026.

2. BRASIL. Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm. Acesso em: 1º ago. 2026.

3. BRASIL. Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10936.htm. Acesso em: 1º ago. 2026.

4. BRASIL. Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022. Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11043.htm. Acesso em: 1º ago. 2026.

5. BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 12.305/2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm. Acesso em: 1º ago. 2026.

6. BRASIL. Lei nº 15.088, de 6 de janeiro de 2025. Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 1º ago. 2026.

7. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/emissoes-e-residuos/residuos/politica-nacional-de-residuos-solidos-pnrs. Acesso em: 1º ago. 2026.

8. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). Disponível em: https://sinir.gov.br. Acesso em: 1º ago. 2026.

9. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). Disponível em: https://sinir.gov.br/informacoes/plano-nacional-de-residuos-solidos/. Acesso em: 1º ago. 2026.

10. INSTITUTO GESTÃO BRASIL. Logística Reversa. Disponível em: https://institutogestaobrasil.org.br/logistica-reversa. Acesso em: 1º ago. 2026.

11. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM). Municípios têm até 30 de junho para enviar informações sobre resíduos sólidos no Sinir. Disponível em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-tem-ate-30-de-junho-para-enviar-informacoes-sobre-residuos-solidos-no-sinir. Acesso em: 1º ago. 2026.

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AUTOR: Alex Fersan
FORMAÇÕES: Engenheiro de segurança do trabalho; Matemático; Engenheiro civil
ESPECIALIDADES: Matemática e Física; Engenharia de estruturas de concreto armado e fundações; Engenharia de avaliações e perícias; Engenharia sanitária e ambiental; Gestão Pública.
E-mail: fersan.engenharia@gmail.com.br
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PALAVRAS-CHAVE PARA DESCRIÇÃO DA PESQUISA

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