RESOLUÇÃO CONTRAN nº 1.020/2025
Com a publicação da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, que revoga diversas resoluções anteriores e estabelece novas regras para a formação, habilitação e documentação de condutores, ocorrem mudanças significativas. O foco é tornar o processo mais acessível, flexível, desburocratizado e orientado à segurança viária.
Vou fazer um breve resumo e dividir em duas partes, sendo a primeira dela com informações voltadas para candidatos e condutores e na segunda parte faremos as situações relacionadas a aos colaboradores que exercem funções de SMS em indústrias ou empresas de mobilidade.
Para darmos sequência, logo abaixo, temos um resumo das principais mudanças e o impacto prático para candidatos, condutores e demais envolvidos:
1. Flexibilização do Curso Teórico
O que muda: Não há mais uma carga horária mínima pré-definida. A duração e a estrutura do curso podem ser livremente definidas pela instituição de ensino, desde que sigam o conteúdo didático estabelecido.
Para você: Maior liberdade de escolha. Você pode optar por cursos mais curtos ou personalizados, conforme sua necessidade e ritmo de aprendizado.
2. Modalidades Diversificadas de Ensino
O que muda: O curso teórico pode ser feito de forma presencial ou EaD (síncrono ou assíncrono), oferecido por:
· Órgão máximo de trânsito da União (gratuito, EaD assíncrono)
· Autoescolas
· Entidades especializadas de EaD
· Escolas Públicas de Trânsito
· Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
Para você: Você pode escolher livremente onde, como e com quem fazer o curso, podendo inclusive combinar mais de uma opção. A oferta gratuita pelo órgão federal reduz custos.
3. Exame Teórico Mais Moderno e Flexível
O que muda:
· As questões são retiradas de um Banco Nacional de Questões.
· A prova pode ser aplicada de forma presencial, híbrida ou remota (em local de sua escolha, com monitoramento eletrônico).
· A duração mínima é de 1 hora, dobrada para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA.
Para você: Mais acessibilidade e possibilidade de fazer a prova de casa. A padronização nacional das questões busca mais uniformidade.
4. Aulas Práticas e Exame de Direção
O que muda:
· Carga horária mínima reduzida: Apenas 2 horas de aula prática para categorias A e B (podendo ser fracionadas).
· Novos instrutores: Pode ser realizado com instrutores autônomos (credenciados), além dos vinculados a autoescolas, escolas públicas ou órgãos de trânsito.
· O veículo pode ser do instrutor ou do próprio candidato.
· O exame prático pode usar monitoramento eletrônico e a avaliação pode ser feita de forma remota pela banca.
Para você: Redução de custos e maior flexibilidade. Você pode usar seu próprio carro/moto para aulas e exame, e contratar um instrutor independente.
5. Documentos de Habilitação (CNH)
O que muda:
· Permissão para Dirigir (P) unificada: O modelo é o mesmo da CNH, mas com a letra "P" no anverso. É provisória e válida por 1 ano.
· CNH Digital com fé pública: A versão digital, expedida pelo órgão federal, equivale a documento de identidade em todo território nacional.
· Cancelamento por solicitação: Você pode solicitar o cancelamento voluntário de sua habilitação a qualquer momento.
· Para você: Maior praticidade com o documento digital. Processo de primeira habilitação mais claro (com a "P").
6. Processos de Mudança e Adição de Categoria
O que muda:
· "Rebaixamento" de categoria (ex: de C para B) pode ser solicitado a qualquer tempo, sem necessidade de fazer novos exames.
· Adição da categoria A para quem já tem B, C, D ou E não exige novo exame toxicológico.
· Para mudança para categoria C, D ou E, o processo é simplificado, com curso prático especializado de 10 horas.
Para você: Facilita a vida de quem quer simplificar sua habilitação ou adicionar uma categoria, com menos burocracia e custo.
7. Inclusão e Acessibilidade
O que muda:
· Candidatos com deficiência auditiva têm direito a intérprete de Libras gratuito durante todo o processo, fornecidos pelo órgão de trânsito.
· O material didático em vídeo deve ser acessível (legenda oculta e Libras).
Para você: Processo mais inclusivo, garantindo igualdade de condições.
8. Novos Atores e Fiscalização
O que muda:
· Instrutores autônomos credenciados.
· Entidades de EaD homologadas.
· Programa Nacional de Educação para o Trânsito nas Escolas: Estudantes do ensino médio podem iniciar o processo como atividade extracurricular, e a escola pode ministrar o curso teórico.
· Maior ênfase na fiscalização eletrônica e no registro centralizado de tudo no RENACH.
Para você: Mais opções no mercado e potencial integração da educação para o trânsito desde a escola. Todo seu histórico fica no prontuário digital único.
9. Para Condutores Habilitados
O que muda:
· Renovação: Mantém a necessidade de exames médico e psicológico, e toxicológico para categorias C, D e E.
· Pode-se incluir ou retirar a observação de "atividade remunerada" na CNH a qualquer momento (sujeito a avaliação psicológica).
· Cursos especializados (como para transporte de produtos perigosos) concluídos são registrados no RENACH e valem automaticamente, sem necessidade de nova CNH.
Conclusão: O que muda pra gente?
A resolução promove uma modernização profunda do sistema de habilitação. O cidadão ganha mais liberdade, opções e potencial redução de custos, podendo customizar seu processo de aprendizado (escolhendo modalidade, instrutor e veículo).
A digitalização (CNH digital, processos online, registro no RENACH) traz agilidade e transparência. As mudanças visam desburocratizar sem abrir mão do controle, que migra para sistemas eletrônicos e monitoramento remoto. A ênfase na acessibilidade e inclusão e na educação contínua desde a escola são avanços notáveis.
Em resumo:
O processo para tirar a CNH ou adicionar categorias fica mais flexível, personalizável e, em tese, mais barato. Para quem já é habilitado, a gestão do documento (renovação, alterações) e a comprovação de cursos especializados ficam mais práticas com a centralização digital.
Para profissionais de SMS (Saúde, Meio Ambiente e Segurança) que atuam em empresas de mobilidade (transportes, frotas, aplicativos, logística, etc.), Resolução CONTRAN 1.020/2025 traz mudanças significativas que exigem atenção imediata e adaptação estratégica.
Abaixo, um guia organizado por prazo e foco:
🚨 CURTO PRAZO (0–6 meses)
1. Verificação de Habilitação e Documentação
· Atenção: A CNH digital (expedida pelo órgão nacional) agora tem fé pública e vale como documento de identidade.
O modelo da Permissão para Dirigir (P) também mudou.
· Ação Imediata:
· Atualizar os procedimentos de checagem documental para aceitar a CNH digital oficial (não apenas a versão física).
· Capacitar recrutadores, gestores de frota e equipes de RH/Compliance para reconhecer os novos modelos de documentos (incluindo a "P").
· Revisar checklists de admissão e auditoria de condutores.
2. Validação de Cursos Especializados
· Atenção: Cursos especializados (ex: transporte de produtos perigosos, transporte de passageiros) não são mais carimbados na CNH física. A validação será feita exclusivamente pelo registro no RENACH.
· Ação Imediata:
· Migrar a verificação de cursos obrigatórios para consulta digital ao RENACH (quando disponível) ou exigir o certificado digital oficial do curso.
· Atualizar políticas internas: o "carimbo na carteira" deixa de ser prova válida.
3. Atualização de Requisitos para Condutores Novos
· Atenção: O processo de formação mudou (curso teórico flexível, aulas com instrutor autônomo, uso de veículo próprio).
· Ação Imediata:
· Revisar os critérios de seleção de novos condutores contratados: a experiência de aprendizado deles pode ter sido muito diferente da tradicional.
· Incluir na triagem a verificação do prontuário eletrônico no RENACH (histórico de infrações, cursos, processos).
📅 MÉDIO PRAZO (6–18 meses)
1. Gestão de Riscos com Novas Modalidades de Formação
· Atenção: Com a permissão de aulas com instrutor autônomo e uso de veículo próprio no aprendizado, há maior variabilidade na qualidade da formação.
· Ação:
· Reforçar e possivelmente expandir os programas de treinamento de integração e direção defensiva próprios da empresa.
· Considerar a implementação de avaliações práticas complementares para novos condutores, mesmo que já habilitados.
· Revisar o perfil de risco da frota com base na nova formação dos condutores.
2. Adaptação aos Processos de Mudança/Rebaixamento de Categoria
· Atenção: Condutores podem solicitar o "rebaixamento" de categoria (ex: de C para B) a qualquer momento, sem exame.
· Ação:
· Implementar controles para garantir que condutores de veículos de carga ou passageiros (categorias C, D, E) mantenham suas categorias ativas durante o contrato.
· Incluir cláusulas contratuais que exijam a manutenção da categoria necessária para a função.
· Criar alertas no sistema de gestão de frota para mudanças de categoria registradas no RENACH.
3. Foco em Dados e Monitoramento Eletrônico
· Atenção: A resolução incentiva o monitoramento eletrônico em exames e a gestão centralizada de dados no RENACH.
· Ação:
· Integrar, quando possível, sistemas de telemetria e gestão de frota da empresa com a cultura de monitoramento e segurança que a resolução propõe.
· Utilizar dados de direção (já coletados por muitas empresas) para criar programas de reciclagem direcionada, alinhados ao Art. 87 (curso de reciclagem obrigatório por risco).
🎯 LONGO PRAZO (18 meses +)
1. Revisão Estratégica dos Programas de Treinamento e Reciclagem
· Atenção: A resolução institui um sistema de aprendizado permanente e dá mais autonomia a órgãos públicos e entidades para ofertar cursos.
· Ação:
· Parcerias estratégicas com Escolas Públicas de Trânsito, SENAT ou entidades de EaD homologadas para desenvolver cursos corporativos customizados.
· Desenvolver programas de educação continuada para condutores, alinhados ao Programa Nacional de Educação para o Trânsito nas Escolas (Art. 80), explorando seu viés de segurança.
2. Inovação em Gestão de Segurança Baseada em Dados (RENACH)
· Atenção: O prontuário do condutor no RENACH será o repositório oficial e centralizado de toda a vida do condutor.
· Ação:
· Buscar (via acordos ou quando disponível publicamente) formas de integrar análises de risco com o histórico do condutor no RENACH.
· Desenvolver métricas de segurança proativas baseadas não só em dados internos, mas no perfil de formação e histórico nacional do condutor.
3. Inclusão e Acessibilidade nos Processos da Empresa
· Atenção: A resolução garante acessibilidade (ex: intérprete de Libras) e prevê condições especiais para pessoas com deficiência, TDAH, dislexia, etc.
· Ação:
· Revisar todos os comunicados, treinamentos e materiais internos para assegurar acessibilidade.
· Capacitar gestores e instrutores internos para lidar com condutores que tenham passado por processos de formação adaptados.
📄 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
– ATENÇÃO ESPECIAL CRÍTICA
Aqui, a mudança é profunda e requer ação imediata do setor de Compliance/SMS:
Documento O que Mudou Ação para a Empresa de Mobilidade
CNH / Permissão para Dirigir Modelo unificado. Versão digital tem fé pública.
A "P" tem marcação específica.
1. Aceitar a CNH digital oficial como documento válido.
2. Atualizar softwares de verificação (scanner) para ler novos formatos e QR Codes.
3. Treinar equipes para identificar a "P" (condutor em experiência).
Comprovação de Cursos Especializados Registro é prioritariamente no RENACH.
O carimbo na CNH perde validade.
1. Exigir o certificado digital de conclusão emitido pelo sistema oficial.
2. Implementar processo de consulta ao RENACH para validação (quando acessível).
3. Revogar políticas que aceitavam apenas o carimbo físico.
Prontuário do Condutor Torna-se a fonte da verdade.
Histórico completo de infrações, cursos, processos administrativos.
1. Incluir a análise do prontuário (via serviço pago ou credenciado) no processo de due diligence de contratação de terceiros.
2. Usá-lo como base para investigações de incidentes.
Certificados de Conclusão (Curso Teórico, Reciclagem)
Devem seguir modelo do órgão nacional e ser emitidos digitalmente.
Verificar a autenticidade do certificado digital nos canais oficiais, não apenas arquivo PDF.
Conclusão para o Profissional de SMS:
A resolução transfere a confiança do papel físico para o registro digital centralizado (RENACH). O maior risco operacional está na desatualização dos processos de verificação documental.
Prioridades:
1. Imediato: Adaptar verificações para aceitar CNH digital e certificados digitais.
2. Tático: Reforçar treinamentos próprios devido à variabilidade da nova formação externa.
3. Estratégico: Explorar o RENACH como ferramenta de gestão de risco e firmar parcerias para educação continuada.
A empresa que se adaptar rápido a essa nova realidade digital e descentralizada da formação ganhará em conformidade, segurança e gestão de riscos.
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ELABORAÇÃO EM: 27 de Janeiro de 2025.
APOIO: FERSAN ENGENHARIA'S
AUTOR: Alex Fersan
Formações:
Engenheiro civil
Engenheiro de segurança do trabalho
Matemático
Especialidades:
Matemática e Física
Engenharia de estruturas de concreto armado e fundações
Engenharia de avaliações e perícias
Engenharia sanitária e ambiental
Gestão Pública