👨👩👦Seu Filho Está Protegido na Internet? Conheça o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente 🫂
Imaginem que e mais de 80% das crianças e adolescentes brasileiros estão conectados. Eles aprendem, brincam, socializam e se desenvolvem online. Mas esse universo digital, tão rico e cheio de oportunidades, também é um terreno cheio de riscos como exposição excessiva de dados, golpes, conteúdos inadequados e cyberbullying.
A grande pergunta é: as leis atuais são suficientes para protegê-los nesse novo ambiente? A resposta é que precisávamos de uma legislação mais específica. E é aqui que entra um projeto crucial: o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O Que É Exatamente o Estatuto Digital?
Não se trata de uma lei completamente nova, mas sim de um projeto de lei (PL 2518/2022) que cria um marco legal específico para a proteção de menores de idade no ambiente digital. Ele é uma atualização do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90) para a era digital.
Seu objetivo principal é estabelecer regras claras para plataformas, famílias e para o próprio poder público, garantindo que os direitos à privacidade, à intimidade e ao desenvolvimento saudável sejam respeitados também no mundo virtual.
Os Principais Pilares e Benefícios (em Detalhe):
O projeto é extenso, mas seus principais benefícios podem ser resumidos em pontos-chave:
1. Proteção de Dados com Luvas de Pelica: A lei determina que a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes devem seguir regras ultra rigorosas. Plataformas precisarão obter consentimento explícito e específico dos pais ou responsáveis (por meio duplo, por exemplo), e não poderão usar esses dados para manipular seu comportamento ou alimentar algoritmos de forma abusiva.
2. Direito ao Esquecimento e à "Birra Digital": Se uma criança postou um vídeo ou foto constrangedora, ela e sua família terão o direito de solicitar a remoção desse conteúdo das plataformas. Isso é vital para evitar que erros infantis persigam o adolescente por toda a vida.
3. Publicidade Infantil Proibida (de Verdade): O texto é categórico ao vedar qualquer forma de publicidade ou comunicação mercadológica dirigida a crianças. Isso significa fim de anúncios personalizados, influencers mirins promovendo produtos e a coleta de dados para direcionar anúncios a adolescentes.
4. Deveres Claros das Plataformas: As grandes empresas de tecnologia (redes sociais, jogos online, etc.) serão obrigadas a:
· Criar mecanismos de proteção eficazes.
· Oferecer configurações de privacidade reforçadas por padrão.
· Conteúdos impróprios, terão que priorizar a moderação de conteúdos que envolvam riscos a menores.
· Disponibilizar relatórios transparentes sobre como protegem seus usuários jovens.
5. Empoderamento das Famílias e Escolas: A lei reconhece a corresponsabilidade. Cabe aos pais orientar e monitorar o uso, e às escolas incluir a educação digital em seu currículo, ensinando desde cedo sobre cidadania, privacidade e segurança online.
E o Mais Importante: O Que Falta para Isso Tudo Virar Lei?
Aqui façoum breve posicionamento. Apesar de ser extremamente necessário e já ter passado por várias comissões, o Estatuto Digital AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR.
Ele aguarda para ser incluído na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados para ser votado. Depois disso, seguiria para o Senado e, por fim, para a sanção presidencial.
Os entraves são os de sempre: pressão de setores poderosos (como o de publicidade e até de plataformas) e a disputa por espaço na agenda política. Em resumo, falta vontade política e priorização para colocar essa votação em pauta.
E Agora?
A proteção digital das nossas crianças não pode ser tratada como uma questão secundária. Ela é urgente. Informar-se sobre o tema, conversar com outros pais e cobrar os representantes eleitos (deputados e senadores) são ações fundamentais.
Precisamos falar sobre o Estatuto Digital, pressionar para que ele seja votado e aprovado. É um passo fundamental para construir uma internet mais segura e saudável para as próximas gerações.
Você conhecia esse projeto? Compartilhe essa informação para que mais pessoas possam cobrar essa proteção tão necessária.
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