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Decreto nº 42/2018 (COSCIP) – Resumo e Principais Pontos

Decreto nº 42/2018 (COSCIP) – Resumo e Principais Pontos

Segue abaixo um breve texto relacionado a projetos de prevenção e combate à incêndios no estado do Rio de Janeiro/ RJ com base no documento denominado (COSCIP) ao qual nos referimos acima.

O Decreto nº 42/2018, regulamentado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), estabelece o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), atualizando normas para edificações e áreas de risco.

1. Objetivo

  • Regular a segurança contra incêndio e pânico no Estado do Rio de Janeiro, visando proteger vidas, patrimônio e meio ambiente.

  • Substitui legislações anteriores, como o Decreto nº 897/1976.

2. Aplicação

  • Abrange edificações e áreas de risco, incluindo construções permanentes ou temporárias, loteamentos, eventos públicos e estruturas com produtos inflamáveis.

  • Isenções:

    • Residências unifamiliares privativas.

    • Empresas domiciliares sem atendimento ao público.

    • Comércio ambulante.

3. Classificação das Edificações

  • Por ocupação: Divididas em grupos (ex.: residencial, comercial, industrial) e subgrupos (ex.: hospitais, shoppings, estádios), conforme Anexo II.

  • Por risco de incêndio: Pequeno, Médio 1, Médio 2 e Grande, definidos pelo CBMERJ em Notas Técnicas (NT).

4. Medidas de Segurança Obrigatórias

As exigências variam conforme a ocupação, altura, área total construída (ATC) e risco.

Exemplos:

  • Medidas básicas: Extintores, sinalização, iluminação de emergência, saídas de emergência.

  • Medidas avançadas: Sistemas de alarme, detecção, chuveiros automáticos, controle de fumaça, compartimentação vertical/horizontal.

Exemplo prático (Tabela 2 – Anexo III):

  • Para edificações de até 900 m² e 2 pavimentos:

    • Extintores, sinalização, iluminação de emergência e saídas de emergência são obrigatórios.

    • Plano de emergência exigido apenas para locais com lotação acima de 200 pessoas (ex.: boates).

5. Regularização

  • Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP): Exige projeto técnico, Laudo de Exigências e Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo CBMERJ.

  • Procedimento simplificado: Para imóveis de risco diferenciado (até 900 m², 2 pavimentos, sem riscos específicos), com autodeclaração online.

6. Responsabilidades

  • Proprietários: Garantir a regularização, manutenção das medidas e renovação dos certificados.

  • Profissionais: Projetos devem ser elaborados por engenheiros ou arquitetos cadastrados no CBMERJ.

7. Fiscalização e Penalidades

  • Multas: Até 1.600.000 UFIR-RJ por descumprimento.

  • Interdição: Em casos de risco iminente (ex.: falta de saídas de emergência).

  • Cassação de certificados: Por alterações não comunicadas ou irregularidades.

8. Disposições Especiais

  • Eventos temporários: Exigem Autorização para Evento (AE).

  • Estádios e locais de grande público: Vistorias anuais obrigatórias.

  • Microempresas e MEI: Isenção de taxas e prioridade em fiscalização orientadora.

9. Anexos Relevantes

  • Anexo I: Glossário com definições técnicas (ex.: “área de risco”, “compartimentação”).

  • Anexo II: Classificação detalhada das ocupações (ex.: Grupo F-3 = estádios; Grupo I-3 = indústrias de alto risco).

  • Anexo III: Tabelas de exigências por tipo de edificação (ex.: hospitais exigem pressurização de escadas; túneis requerem ventilação).

10. Disposições Finais e Transitórias

  • Recursos hídricos para combate a incêndio (Art. 65):

    • O CBMERJ pode utilizar qualquer fonte de água disponível (ex.: hidrantes públicos) durante operações.

    • Proibida a instalação de válvulas de retenção em hidrantes.

    • Custos com água utilizada são ressarcidos pela concessionária local.

  • Instalações elétricas (Art. 67):

    • Devem seguir normas técnicas e incluir dispositivos de corte geral de energia.

    • Sistemas de segurança devem permanecer energizados mesmo com o corte.

  • Comissões técnicas (Art. 68):

    • CAT: Analisa casos complexos ou não previstos no código.

    • CCF: Responsável por processos administrativos e ajustamento de conduta.

    • CPAN: Propõe atualizações na legislação.

  • Vigência e revogações (Art. 70-71):

    • Decreto entrou em vigor 180 dias após sua publicação (26/12/2018).

    • Revoga 26 legislações anteriores, incluindo o Decreto nº 897/1976.

11. Estruturas Existentes e Riscos Específicos

  • Edificações anteriores à vigência: Devem se adequar gradualmente, podendo haver redução de exigências se houver limitações estruturais.

  • Riscos específicos (ex.: explosivos, gases inflamáveis): Seguem regras adicionais.

  • GLP: Armazenamento permitido apenas no térreo, fora da projeção da edificação.

12. Exemplos Práticos de Aplicação

  1. Shopping Center (Grupo C-3):

    • Exige chuveiros automáticos, compartimentação contra fumaça e Certificado Anual de Vistoria (CVA).

    • Áreas acima de 3.000 m² exigem sistema de detecção de incêndio em toda a edificação.

  2. Hospital (Grupo H-3):

    • Pressurização de escadas e elevadores de emergência.

    • Plano de emergência obrigatório, com simulações regulares.

  3. Posto de combustível (Grupo G-3):

    • Sistema de drenagem para contenção de vazamentos.

    • Distanciamento mínimo entre bombas e tanques, conforme NT do CBMERJ.

13. Aspectos Relevantes por Segmento

a) Condomínios: Mudança de uso exige novo projeto. Áreas comuns seguem regras de segurança específicas.
b) Indústrias e depósitos: Carga de incêndio >1.200 MJ/m² exige sistemas avançados, como sprinklers setorizados.
c) Edifícios históricos: Podem solicitar adaptações flexíveis via CAT, mantendo segurança equivalente.

14. Prazos e Atualizações

  • Certificados de Aprovação (CA):

    • 1 ano: Locais de reunião de público.

    • Até 5 anos: Edificações de baixo risco.

  • Notas Técnicas: Revisadas periodicamente; empresas devem acompanhar.

15. Casos Comuns de Não Conformidade

  • Extintores vencidos.

  • Saídas de emergência bloqueadas.

  • Falta de manutenção em sistemas automáticos.

Solução: Vistorias internas trimestrais e treinamento de brigadistas.

16. Impacto Financeiro e Estratégias

  • Custos variam de R$ 5 mil (pequenos comércios) a R$ 500 mil+ (grandes empreendimentos).

  • Redução de custos:

    • Utilizar procedimento simplificado quando aplicável.

    • Empregar materiais com certificação INMETRO.

17. Jurisprudência e Disputas

  • Recursos administrativos possíveis via CCF em até 30 dias.

  • TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) permite regularizar pendências sem multa, mediante cronograma.

18. Tecnologia e Inovações

  • Sistemas inteligentes: Detecção por IA, gestão via aplicativos.

  • Sustentabilidade: Uso de materiais ecológicos e ignífugos.

19. Comparativo com Outros Estados

  • RJ vs. SP: SP exige projeto incluso no Habite-se; RJ exige certificação separada.

  • MG: Critérios semelhantes, com foco em áreas rurais.

20. Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Minha loja tem 80 m². Preciso de alvará? Sim, mas pode usar procedimento simplificado se não houver risco específico.

  • Edifícios antigos precisam se adequar totalmente? Não, podem adotar medidas equivalentes aprovadas pela CAT.

  • Quanto tempo leva a vistoria? Em média, 15 a 30 dias após o agendamento.

21. Recursos Úteis

  • Checklist de regularização no site do CBMERJ.

  • Simulador de exigências online.

  • Cursos gratuitos para brigada de incêndio.

22. Notas Técnicas (NT)

Regulamentações complementares emitidas pelo Comandante-Geral do CBMERJ para detalhar:

  • Parâmetros de resistência ao fogo.

  • Dimensionamento de saídas de emergência.

  • Certificação de equipamentos.

Conclusão Final

Desta maneira, podemos chegar à conclusão de que o COSCIP padroniza as normas de segurança contra incêndio no RJ, com exigências proporcionais ao risco.
Seus pilares são:

  1. Prevenção: Projetos técnicos e medidas adaptadas ao risco.

  2. Fiscalização: Atuação rigorosa do CBMERJ.

  3. Flexibilidade: Procedimentos simplificados e soluções compensatórias via CAT.

O COSCIP é um marco na segurança contra incêndios no RJ, mas sua complexidade exige planejamento técnico e jurídico. Empresas devem investir em assessoria especializada (Fersan Engenharia) para garantir conformidade.

🔍 Dica final:
Mantenha um “dossiê de segurança” atualizado com projetos, certificados e relatórios para facilitar renovações e fiscalizações.

Referências:

#SegurançaNoTrabalho #CBMERJ #PPCI #SST #COSCIP


ELABORAÇÃO EM: 14 de AGOSTO 2025

APOIO: FERSAN ENGENHARIA'S

AUTOR: Alex Fersan


Formações:

Engenheiro civil

Engenheiro de segurança do trabalho

Matemático


Especialidades:

Matemática e Física

Engenharia de estruturas de concreto armado e fundações

Engenharia sanitária e ambiental

Gestão Pública


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